A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís concedeu tutela de urgência para proteger consumidores de Paço do Lumiar diante de um reajuste considerado ilegal aplicado pela BRK Ambiental. A concessionária havia aumentado em 5,35% a tarifa de água e esgoto, mesmo após o CISAB, órgão regulador, ter negado por unanimidade o pedido de reajuste.
Segundo a decisão, além de ignorar a determinação do CISAB, a BRK comunicou o acréscimo de forma discreta nas faturas, sem transparência para os usuários, o que reforçou a necessidade de intervenção judicial imediata.
Diante das irregularidades, o Judiciário determinou que a concessionária:
- Suspenda o reajuste em até 48 horas, retornando os valores ao patamar anterior;
- Não interrompa o fornecimento de água dos consumidores que deixarem de pagar o valor acrescido indevidamente;
- Emita novas faturas sem o aumento;
- Devolva, em forma de crédito, os valores pagos a mais pelos usuários que já quitaram contas com reajuste aplicado.
A decisão é de primeiro grau, e a BRK ainda pode recorrer às instâncias superiores.
