Está em análise nas Comissões de Justiça e Trabalho da Câmara o Projeto de Lei nº 101/24, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de serviços de coleta de resíduos sólidos, no âmbito do município de São Luís, instalarem, nos veículos de coleta, cabines ou suportes adequados para o transporte dos seus trabalhadores e colaboradores.
O objetivo é garantir a segurança dos agentes de limpeza. Para isso, o PL determina que, nos casos em que não for possível efetivar o que dispõe a medida, a empresa disponibilize o uso de veículos separados para realizar o transporte. E, como forma de assegurar o seu cumprimento, o texto determina também que essas condições estejam previstas nos editais de contratação.
“Esta proposição visa dar sua parcela de contribuição na luta constante por parte dos Poderes Públicos de preservar a vida do ser humano diminuindo as chances de acidentes no trânsito, que muitas vezes acontecem por não observarmos o óbvio, como é o caso dos Agentes de Limpeza”, é o que consta em parte da justificativa do projeto.
A autoria do PL nº 101/24 é do vereador Raimundo Penha (PDT). O projeto aguarda parecer nas comissões antes de retornar para apreciação do plenário. Para ler o texto da proposta na íntegra clique aqui.
