Foi aprovado o projeto de Lei pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para criação da Vara de Saúde Suplementar no termo judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha.
Esta será a primeira unidade do país, que será responsável pelo processamento e julgamento das ações referentes a planos, seguros e serviços de Saúde privados, qualquer que seja o valor da causa.
A Vara de Saúde Suplementar vai fortalecer o trabalho desenvolvido pelo Judiciário maranhense em demandas de saúde, atualmente, concentradas nas varas cíveis. Já a Vara de Saúde Pública, instalada no dia 15 de julho de 2020, em funcionamento no 5º andar do Fórum de São Luís, é responsável pelos processos envolvendo saúde pública dos termos judiciários da Comarca da Ilha de São Luís (Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar e São Luís), e está sob titularidade do magistrado Carlos Henrique Rodrigues Veloso.
