Felipe Camarão, vice-governador e secretário de Educação do Maranhão, apresentou na manhã de segunda-feira (06) uma solicitação ao Conselho Estadual de Educação (CEE-MA). Ele propõe uma revisão ou, até mesmo, a revogação da Resolução 291/2002, que estabelece limitações na quantidade de alunos com necessidades especiais por sala de aula.
De acordo com o parágrafo único do artigo 12 dessa Resolução, o número de alunos com necessidades especiais deve ser limitado a três por turma, dependendo do tipo e do grau de deficiência. Esse aspecto entra em conflito com as normas de inclusão presentes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Felipe Camarão enfatizou a importância da educação como um direito social fundamental, que deve ser universal e inclusivo, livre de preconceitos de qualquer natureza, como origem, raça, sexo, cor, idade, entre outros.
“Existem pontos na resolução de 2002 que entram em conflito com a legislação vigente em relação às normas de inclusão dos nossos estudantes em sala de aula. Limitar a quantidade de alunos com deficiência por turma é uma medida que exclui e vai contra nossos princípios de inclusão e educação inclusiva adotados aqui no estado do Maranhão”, concluiu Felipe Camarão.
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