Em pronunciamento oficial, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), explicou as razões que levaram a Casa a não dar início ao processo de cassação do prefeito Eduardo Braide, em razão do não cumprimento de uma lei referente ao restabelecimento dos vencimentos de determinada carreira do serviço público municipal.
Segundo o presidente, a Câmara, por meio do processo legislativo regular, aprovou uma norma destinada a corrigir um desequilíbrio salarial ocorrido após cortes considerados excessivos e motivados por erros administrativos da Prefeitura no ano passado. A legislação buscou restabelecer vencimentos que os servidores já haviam recebido por vários anos.
Ele destacou que o Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão recente e amplamente divulgada, reconheceu a constitucionalidade da lei e determinou seu cumprimento. Entretanto, o chefe do Executivo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter o posicionamento do Tribunal de Justiça. Por isso, ainda não há decisão judicial definitiva (transitada em julgado) sobre a matéria.
Diante desse cenário, o presidente afirmou que compete à Mesa Diretora agir com prudência, responsabilidade institucional e amparo legal. Ele avaliou que instaurar um processo de cassação por suposto descumprimento de uma lei que ainda está sob apreciação da Suprema Corte seria uma medida temerária.
“A cassação é a última e mais extrema alternativa dentro do sistema democrático. Abrir um processo dessa natureza antes da conclusão definitiva do julgamento poderia gerar graves desestabilizações institucionais, aumentar tensões e produzir instabilidade política”, afirmou.
O presidente reforçou que, neste momento, não há condições jurídicas para o acolhimento do pedido de abertura de cassação, pois a matéria ainda está sendo analisada pela instância judicial máxima do país. Ele frisou que a medida, além de não garantir solução imediata aos servidores afetados, poderia ampliar incertezas e prejudicar o funcionamento regular das instituições.
Apesar disso, enfatizou que o tema é relevante, legítimo e sensível, especialmente porque envolve servidores que tiveram perdas significativas em sua remuneração. Para ele, o acompanhamento da questão deve continuar, porém pelos órgãos de controle competentes, como o Ministério Público e o próprio Judiciário, com os quais a Câmara declarou estar totalmente aberta a colaborar.
O presidente concluiu ressaltando que a decisão foi tomada “com base na lei, na responsabilidade institucional e na prudência que o cargo exige”, reafirmando o compromisso da Casa com a legalidade e com a estabilidade democrática da cidade de São Luís.
