Em São Luís uma medida determinava que era proibida a renovação da Carteira Nacional de Identidade nos órgãos competentes, caso a Certidão de Nascimento do proprietário estivesse plastificada.
Desta forma, o cidadão era obrigado a ir no Cartório e pedir uma nova via do documento, que custa em média a partir de R$ 50 reais.
Mas, nesta segunda-feira, 24, o Deputado Federal, Duarte Junior, anunciou em suas redes sociais que não há um amparo legal para tal conduta, e que a mesa deverá ser anulada.
