A Justiça Federal reconheceu irregularidades na construção de um condomínio residencial na área de preservação ambiental permanente da praia de São Marcos, em São Luís. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o empreendimento, denominado Residencial Casa do Morro, foi erguido em meio a dunas e restingas, áreas de alta relevância ecológica.
Devido à degradação já irreparável causada ao meio ambiente, a construtora responsável pelo empreendimento, a NBR Empreendimentos Ltda., foi condenada a implementar medidas de compensação ecológica. Estima-se que o custo dessas ações superará R$ 51 milhões.
Em sua decisão, a Justiça Federal determinou que a construtora terá um prazo de quatro meses para desenvolver e apresentar um projeto de compensação ecológica. Tal projeto deverá ser aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e executado de acordo com o cronograma estabelecido pelo órgão. Caso haja descumprimento, a empresa será sujeita a uma multa diária de R$ 100 mil.
De acordo com a determinação judicial, a compensação ecológica deve acontecer, preferencialmente, na área de influência direta do empreendimento. Isso é feito com a intenção de preservar as funções ambientais do ecossistema de dunas existentes ao longo da costa da ilha de São Luís.
As licenças prévia e de instalação, concedidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Sema), bem como o alvará de construção emitido pela Prefeitura de São Luís, foram declaradas nulas pela Justiça Federal.
A sentença também ressaltou que a área enfrenta intensa pressão imobiliária, resultante de sua localização privilegiada e da beleza cênica. Diversas ações civis públicas têm sido propostas pelo MPF contra a construção de empreendimentos imobiliários na região, apontando irregularidades nos processos de licenciamento ambiental.
Durante a fase de inquérito, uma equipe de analistas periciais do MPF realizou uma inspeção no local. A equipe constatou que, mesmo a degradação tendo iniciado antes da construção do empreendimento, as dunas e restingas ainda desempenhavam um papel ecológico vital na região costeira.
A Justiça Federal sublinhou que a construção do empreendimento ampliou e consolidou o cenário de devastação ambiental, tornando a degradação irreversível. Portanto, a recuperação da área do empreendimento não é viável para a reparação do impacto ambiental. Além da irreversibilidade dos danos, a demolição das estruturas resultaria em prejuízo ainda maior.
Conclui-se na sentença que os danos ambientais que não puderem ser reparados através da compensação devem ser monetariamente compensados pela construtora. O valor final será definido após a implementação da compensação ecológica, momento em que será possível avaliar os danos que não puderam ser reparados.
A decisão enfatiza a necessidade de uma abordagem mais rigorosa para o licenciamento de construções em áreas sensíveis, especialmente em zonas de preservação ambiental. Esta sentença vem na esteira de um número crescente de casos semelhantes que destacam a necessidade de proteger nossos ecossistemas costeiros.
Neste caso particular, a sentença representa um marco na luta pela preservação da zona costeira de São Luís. Além de destacar a responsabilidade das empresas construtoras na proteção do meio ambiente, a decisão reafirma o papel do poder judiciário na manutenção do equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a preservação ambiental.
A construtora NBR Empreendimentos Ltda. ainda não se pronunciou publicamente sobre a decisão. Espera-se que as ações de compensação sejam iniciadas em breve, sob a supervisão do IBAMA, conforme determinado pela Justiça.
Este caso serve como um alerta para outras construtoras e órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental. A negligência e o desrespeito à legislação ambiental podem resultar em pesadas multas e a necessidade de executar caros projetos de compensação ecológica.
Ao mesmo tempo, reforça-se a importância de um planejamento urbano sustentável que leve em consideração a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas locais. Afinal, o desenvolvimento econômico deve andar de mãos dadas com a proteção do meio ambiente, garantindo um futuro saudável e sustentável para as próximas gerações.
