O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) emitiu um comunicado oficial para esclarecer que, devido a recentes problemas no sistema de vistoria em todo o estado, a cobrança relativa ao prazo legal para a transferência de propriedade de veículos está temporariamente suspensa.
Essa suspensão abrange os procedimentos de transferência de veículos cujas datas de venda (ou datas de aquisição) se encontram no intervalo entre 27 de junho de 2023 e 30 de setembro de 2023. Em outras palavras, os proprietários desses veículos não serão sujeitos a autuações de acordo com o Artigo 233 da Lei 9.503/97, o qual trata da infração por não realizar o registro do veículo no prazo de trinta dias, conforme previsto no artigo 123. Essa infração é classificada como grave, com multa como penalidade e remoção do veículo como medida administrativa.
Durante esse período, os proprietários de veículos portadores de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica (ATPV-e) com datas de venda dentro do mencionado período não serão alvo de penalizações, conforme estabelecido pelo Artigo 233 da Lei 9.503/1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro.
Vale ressaltar que o Detran-MA também assegurou que as inspeções veiculares estão sendo realizadas normalmente.
