O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou uma importante atualização em seu regulamento de concursos públicos, visando a inclusão e a valorização do conhecimento específico sobre o Maranhão. A Resolução-GP nº 962023, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, incorpora novas diretrizes conforme a Lei nº 11.933, de 16 de maio de 2023.
A lei, apelidada de Lei Gonçalves Dias, obriga a inclusão de matérias específicas do Maranhão em concursos públicos estaduais, para cargos que exigem ensino médio ou superior. Isso inclui tópicos de geografia, história, literatura e cultura maranhense. A Resolução aprovada pelo Órgão Especial do TJMA na sessão administrativa desta quarta-feira (29/11) reflete essa mudança, permitindo que o edital do concurso inclua uma ou mais destas matérias.
A Resolução também observa a possibilidade de exclusão dessas matérias em casos específicos, mediante decisão fundamentada, para cargos cujo regime jurídico não seja compatível com as matérias indicadas. Esta decisão deverá ser anexada ao edital, garantindo transparência.
Além disso, o documento segue as normas comuns aos concursos judiciários, detalhando aspectos como Comissão do Concurso, Edital, Inscrições, Provas e Classificação Final.
Inclusão e Reserva de Vagas
Notavelmente, a nova regulamentação destaca a inclusão e reserva de vagas. Para candidatos com deficiência, 5% das vagas são reservadas. Para candidatos negros, a reserva é de 20% das vagas, conforme a Lei nº 10.404 de 2015. Adicionalmente, 3% das vagas são destinadas a candidatos indígenas, em linha com a Resolução nº 512 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Este avanço regulamentar marca um passo importante para o TJMA em termos de inclusão, diversidade e valorização da cultura e história do Maranhão, estabelecendo um precedente para futuros concursos públicos no estado.
