A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou o Estatuto da Pessoa com Câncer, também conhecido como Lei Antonio Brunno. Este estatuto tem como objetivo principal estabelecer e garantir os direitos das pessoas com câncer, visando à promoção da inclusão social e da cidadania. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB).
Dentre os direitos estabelecidos pelo Estatuto, estão a prioridade de atendimento nos serviços de transporte de pacientes fornecidos diretamente pelo poder público, nas casas de apoio mantidas com recursos públicos, no fornecimento de medicamentos, bem como nos serviços oferecidos por estabelecimentos bancários, notariais, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que envolvam atendimento por meio de filas, senhas ou métodos similares.
Além da promoção de ações e campanhas preventivas contra a doença, caberá ao poder público:
- Implantar uma rede de serviços de saúde regionalizada.
- Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico que promova avanços na prevenção, tratamento e atendimento das pessoas portadoras de câncer.
- Fornecer medicamentos com eficácia comprovada, órteses, próteses e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de câncer, conforme a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Promover campanhas de doação de cabelos e perucas.
- Oferecer cuidados paliativos, entre outras medidas.
