O 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a PagSeguro Internet LTDA a cancelar compras fraudulentas feitas no cartão de crédito de uma cliente. Além disso, a empresa deve indenizar a cliente em R$ 5.000 por danos morais.
A cliente, que não teve o nome divulgado, relatou que descobriu contas desconhecidas em sua fatura do cartão de crédito Visa, totalizando R$ 7.986,48. Segundo a mulher, ela tentou resolver o problema administrativamente com a PagSeguro, mas apenas R$ 1.698,92 foram creditados de volta em sua fatura.
A sentença também indicou que o limite do cartão de crédito da cliente estava vinculado aos seus investimentos. Ela estava impedida de fazer movimentações financeiras, incluindo o resgate da quantia de R$ 7.986,48 que lhe pertencia.
Na defesa, a PagSeguro afirmou que as operações teriam sido realizadas presencialmente, usando um cartão com chip e senha pessoal, e que portanto, não havia responsabilidade a ser imputada à empresa. Uma audiência de conciliação foi realizada, mas as partes não chegaram a um acordo.
Decisão Judicial
Na sentença, o juiz contrariou a alegação da PagSeguro, observando que as compras foram feitas pela internet e que a empresa não conseguiu provar a regularidade dessas operações.
“É fato notório que compras no site Aliexpress.com são realizadas por meio da internet. Deduzir que foram efetuadas presencialmente as compras sob a rubrica ‘Aliexpress.com’ seria contraditório”, afirma a sentença.
A Justiça ressaltou que a PagSeguro tem o dever de aplicar métodos de segurança adequados para prevenir e evitar resultados danosos, inclusive de atos fraudulentos.
Consequências e Indenização
A decisão final foi favorável à cliente. O juiz determinou que a PagSeguro cancele as compras fraudulentas e libere os valores retidos, até o montante de R$ 7.986,48. Além disso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5.000 por danos morais.
Esta decisão abre um precedente importante em casos de segurança em transações financeiras online e destaca a responsabilidade das instituições financeiras em oferecer sistemas seguros aos seus clientes.
