O projeto de lei nº 026/25 foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de São Luís para que ocorra a isenção na taxa de inscrição em concursos públicos aos condutores sem multas de trânsito.
A isenção vai valer aos concursos no âmbito municipal e da administração direta e indireta.
Para participarem os condutores não devem ter infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses, conforme o artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro.
O projeto agora precisa ser sancionado pelo prefeito de São Luís.
O vereador André Campos, autor do projeto pretende avançar com uma segunda parte no projeto de lei para garantir que o condutor, que não tenha nenhuma infração na carteira de motorista a cada 12 meses, seja beneficiado com desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
